ASSESSORIA JURÍDICA
O objetivo é prestar assessoria jurídica gratuita aos usuários do site, principalmente aos claro-pocenses, tirando dúvidas sobre qualquer área do direito.
Nosso assessor e colaborador nesta tarefa é o acadêmico do último ano do curso de Direito na Universidade Estadual de Montes Claros, Marcos Avelino dos Santos (foto), que também é colunista.
As dúvidas devem ser enviadas através do link abaixo e as respostas serão publicadas neste mesmo espaço e também enviadas por e-mail.
DÚVIDAS ESCLARECIDAS
PAQUEI PARA TEU UM PLANO DE SAUDE MAIS NÃO USEI, E HOJE A EMPRESA MIM COBRA MAIS DE 800 REAIS MESMO SEM TER USADO O PLANO ....sou obrigada a pagar mesmo sem ter usado...
Enviada por laura gomes, em 30-01-2012 às 11:41:49 - BELO HORIZONTE
Bom dia,
Em regra se paga sem mesmo ter utilizado. Ou seja, você paga para quando precisar.
É preciso que se verifique no contrato dispositivos acerca das cobranças e da inadimplencia.
Outras dúvidas faça contato.
Queria saber, se quem cursa curso superior, também tem direito a prisão especial como quem tem curso superior ?
Enviada por Cladio, em 23-01-2012 às 17:16:51 - Vista Alegre Distrito de Claro dos Poções
Boa tarde
A nova lei de prisoes de 2011 manteve a prisão, em cela especial, para quem seja diplomado em qualquer curso superior, nada mencionando acerca dos academicos em nível superior. Interessante que no projeto de lei original havia a previsão de exclusão da prisão em cela especial para diplomados em curso superior. Contudo, ao final foi mantida.
